Condições da pré-encomenda
Uma assinatura eletrónica simples. O seu efeito jurídico depende do documento e da lei nacional.
Versão: teste de pré-venda. Estas condições aplicam-se a uma pré-encomenda do Sign by Reply. Não são as condições do serviço em si, que serão publicadas antes de abrir.
1. Quem somos
O Sign by Reply é explorado pela AZIMUTAUDAZ, Unipessoal Lda («nós»), sociedade registada em Portugal. NIPC 519335929. Número de IVA PT519335929. Sede: Avenida Adelino Amaro da Costa, N.º 295, 5.º E, Arrabalde da Ponte, 2415-367 Leiria, Portugal. Pode contactar-nos através do endereço de contacto no rodapé da página.
2. O que está a comprar
Uma pré-encomenda é um pagamento agora por um serviço que ainda não abriu. A abertura do Sign by Reply está prevista para a primavera de 2027. Permitirá que o seu cliente assine um PDF no leitor do telemóvel ou do computador e responda ao seu email, e enviar-lhe-á o PDF assinado com um registo do endereço que respondeu e da hora.
O serviço é descrito na página no futuro porque ainda não existe. Não prometemos nenhuma funcionalidade que a página não descreva como prevista. Podemos alterar o que o serviço faz antes de abrir. Se não concordar com uma alteração, pode pedir o reembolso total (secção 7).
O serviço «abre» no dia em que um comprador puder enviar um envelope real. Um envelope é um PDF enviado para assinatura, a um ou a vários signatários.
3. As duas pré-encomendas
- Pré-encomenda de fundador, 48 €: o primeiro ano do serviço para um remetente. O ano começa no dia em que o serviço abrir, e não no dia do pagamento.
- Pacote de envelopes, 10 €: 10 envelopes, utilizáveis quando o serviço abrir e válidos durante 24 meses a partir do dia em que abrir. Se o serviço nunca abrir, o pacote é reembolsado nas mesmas condições da pré-encomenda de fundador (secção 7). Se encerrarmos o serviço durante os 24 meses, reembolsamos, em proporção, o preço dos envelopes que não tiver usado.
4. Quem pode pré-encomendar
Apenas clientes empresariais. Só pode pré-encomendar se tudo isto for verdade:
- compra para uma empresa que tem número de pessoa coletiva ou número de IVA, registada no Reino Unido ou num Estado-Membro da UE;
- paga com cartão;
- indica no pagamento o nome da empresa e o número de pessoa coletiva ou de IVA, e estão corretos;
- aceita estas condições e a política de reembolso no pagamento.
Não vendemos a consumidores nem a compradores nos EUA ou fora do Reino Unido e da UE. Os empresários em nome individual, os proprietários particulares e as associações sem número de pessoa coletiva nem número de IVA ficam fora destas condições; um número de contribuinte pessoal, por si só, não é suficiente.
Verificamos o número que indicar. Se não puder ser aceite, ou se a encomenda estiver fora desta secção, cancelamo-la, reembolsamos na totalidade e avisamos por email.
5. Preço, IVA e pagamento
Os preços são em euros e não incluem IVA. O pagamento é feito com cartão, através do Stripe. Se o seu cartão for noutra moeda, o emissor do cartão converte o valor e pode cobrar uma comissão. O IVA é tratado como a lei exige para o país do comprador; o pagamento mostra o valor a pagar.
6. O PDF de teste
O PDF de teste da página é um documento inventado, sem efeito legal. Usá-lo é gratuito e não é uma compra. Testa o que o seu cliente faria. Não é o serviço.
7. Reembolsos
Todas as pré-encomendas são reembolsadas na totalidade a pedido, até à abertura do serviço. São também reembolsadas automaticamente se decidirmos não construir o serviço ou suspendê-lo, ou se este não tiver aberto até 30 de junho de 2027. Os reembolsos são emitidos no prazo de 7 dias. Se o cartão já não puder receber o reembolso, contactamo-lo e devolvemos o valor de outra forma. As regras completas estão na política de reembolso. Esta é uma promessa nossa a clientes empresariais e é independente de qualquer direito que possa ter por lei.
8. O que o serviço é e o que não é
O serviço é uma assinatura eletrónica simples. O seu efeito jurídico depende do documento e da lei nacional. O registo de evidência mostra que endereço respondeu e quando. Não mostra quem estava a segurar o telemóvel, e não há verificação de identidade. Não produz uma assinatura feita com uma identificação digital oficial, como a Chave Móvel Digital ou o Cartão de Cidadão.
Não pode usar o serviço para testamentos e codicilos; atos constitutivos de trusts; transmissões de imóveis e hipotecas; procurações, incluindo procurações duradouras; documentos de direito da família, como divórcio, adoção ou responsabilidades parentais; contratos de crédito ao consumo regulamentados; peças processuais; tudo o que exija testemunhas, notário, autenticação por advogado ou registo; nem qualquer documento cuja forma seja imposta por lei. É responsável por verificar os requisitos de forma de cada documento antes de o enviar, por indicar os signatários certos e por ter motivo legítimo para lhes enviar o documento.
9. A nossa responsabilidade
A nossa responsabilidade total perante si por uma pré-encomenda limita-se ao montante que pagou por ela. Nada nestas condições limita qualquer responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
10. Alterações, lei aplicável e litígios
Podemos atualizar estas condições. Uma alteração que afete uma pré-encomenda já paga só se lhe aplica se a aceitar; caso contrário, pode pedir o reembolso total. Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Os tribunais de Leiria, em Portugal, decidem qualquer litígio sobre elas.
11. Contacto
Dúvidas sobre uma pré-encomenda: responda a qualquer um dos nossos emails, ou escreva para o endereço de contacto no rodapé da página e indique a referência da encomenda do email de confirmação.